Certificar-se como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS-AS)

Clique para baixar: Portaria n° 2.690, de 28/12/2018, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 31/12/2018, páginas 151 e 152.

Atenção:

?Até 30 de abril de 2019, será recebido documentação por meio físico; a partir de então, somente através do site.

?No Art. 2° Para o acesso à Plataforma de Cidadania Digital é necessário cadastrar se no Portal de Serviços do Governo Federal disponível em www.servicos.gov.br, ou utilizar-se da assinatura digital do tipo ICP-Brasil - Padrão A3.

?Deverá digitalizar todos os documentos exigidos em PDF colorido e ser anexado os arquivos no sistema.

Confira passo a passo e tire todas as dúvidas clicando aqui.

LEGISLAÇÕES NORMATIVAS PARA REGULARIZAÇÃO DAS OFERTAS SOCIOASSISTÊNCIAIS NA REDE APAE

LEGISLAÇÃO DO CEBAS - SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL