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Estado

Unidade

Utilidade Pública Federal

A Lei 13.204 publicada no Diário Oficial da União revogou a Lei 91/1935 que tratava da concessão do título de Utilidade Pública Federal.

No dia 15 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei 13.204 que estabelece, além de outros dispositivos, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

Click aqui para acessar o documento na integra.

 

Resolução 14.2014 - CNAS - Clique para baixar

Lei nº 17.826-2013 - Utilidade Pública Estadual - Clique para baixar

Manutenção UTE - modelo - Clique para baixar

Declaracao - remuneracao e fins lucrativos - Clique para baixar

 

Orientações:

PRAZO PROTOCOLO GERAL NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: 13.12.2018

O requerimento e os documentos podem ser enviados via correios com AR, aos cuidados do Diretor Legislativo, valendo a data da postagem para fins de vencimento dos documentos.

ESCREVER FORA DO ENVELOPE:

DYLLIARDI ALESSI Diretor Legislativo Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

Praça Nossa Senhora de Salete

Av. Cândido de Abreu, 1130 - Centro Cívico Curitiba- Paraná 80.530-911

 

PRAZO PARA PROTOCOLAR NA FEDERAÇÃO: 05.12.2018

Federação das APAES do Estado do Paraná

UTILIDADE PÚBLICA

Av. Silva Jardim, 4326 80240-021 Curitiba-PR

Documentos:

1.Requerimento em papel timbrado da APAE assinado pelo presidente (baixe aqui).

2. Estatuto social registrado (cópia autenticada)

3. Atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, número do CNPJ e endereço da instituição, emitido peloConselho Municipal de Assistência Social do município em que a entidade está sediada,

4. Relatório de atividades e serviços relevantes prestados à coletividade do ano anterior ao da solicitação de que trata este artigo;

5. Declaração de que a entidade não tem fins lucrativos e que os membros da diretoria não são remunerados. (baixe aqui)

ATENÇÃO PARA OS TÓPICOS:

1- No requerimento padrão que está sendo apresentado , muitas entidades estão repetindo a Lei que regulamenta as concessões, que é a nº 17.826/2013 e a Lei que lhes conferiu o Título, esta última deve ser o nº da Lei de cada uma.

2- O art. 7º, inciso II da Lei 17.826, diz que o "atestado de pleno e regular funcionamento, em papel timbrado, com a nominata da diretoria atual, data do início e término da gestão, numero do CNPJ e endereço da instituição, emitido por:" Portanto, o atestado de apenas uma das entidades relacionadas nas alíneas do inciso é suficiente, desde que contenha o que é solicitado pelo inciso II. ( ser em papel timbrado, conter a composição da atual diretoria, período da gestão, endereço e o nº do CNPJ). ALGUMAS ESTÃO ENVIANDO SEM a composição da atual Diretoria e gestão. A Lei é valida para todos os tipos de entidades declaradas de Utilidade Pública e cada uma tem uma finalidade estatutária, por isto deve ser do órgão que melhor fiscalize e tenha referência com a atuação destas entidades.

A título de esclarecimento. A lei 17.826 de 13 de dezembro de 2013 em seu artº 7º rege que "A cada cinco anos, contados da publicação desta Lei, as instituições declaradas de Utilidade Pública deverão solicitar à Assembleia Legislativa a manutenção do Título de Utilidade Pública..." Nenhuma entidade fez o recadastramento antes da data da publicação desta Lei, está sendo antecipado em quase um ano o prazo, mas, se assim preferem...

 

Endereço:
Av. Silva Jardim, 4326 • Curitiba • PR
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(41) 33432640