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Estado

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Utilidade Pública Federal

A Lei 13.204 publicada no Diário Oficial da União revogou a Lei 91/1935 que tratava da concessão do título de Utilidade Pública Federal.

No dia 15 de dezembro de 2015, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), a lei 13.204 que estabelece, além de outros dispositivos, o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco.

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