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EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR PARA FRUIÇÃO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 colocando fim à discussão se os requisitos para fruição da imunidade tributária poderiam ser estabelecidos na via da lei ordinária ou se seria exigida a lei complementar e, por maioria, firmou entendimento que os requisitos para a fruição da imunidade devem estar previstos em Lei Complementar.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Diretas de Constitucionalidade ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621 colocando fim à discussão se os requisitos para fruição da imunidade tributária poderiam ser estabelecidos na via da lei ordinária ou se seria exigida a lei complementar e, por maioria, firmou entendimento que os requisitos para a fruição da imunidade devem estar previstos em Lei Complementar.

A fruição da imunidade dos impostos incidentes sobre patrimônio, renda e serviços  não gerava dúvidas porque os requisitos estão previstos nos Código Tributário Nacional que foi recepcionado pela CF/88 com status  de lei complementar.

O mesmo não podíamos afirmar em relação à imunidade (indevidamente chamada de isenção) no artigo 195, 7, da CF/88.  Para a fruição das imunidades devidas à seguridade social a serem pagas  pelo empregador a discussão era se a Lei 12.101/09 com natureza de lei ordinária poderia tratar dos requisitos. 

A sistemática para a obtenção do CEBAS e para o gozo da imunidade foi significativamente alterada em 2009, com o advento da Lei 12.101 de 27.11.209.

Até 27.11.2009 a imunidade era tratada pela Lei  8.212, artigo 55 e Decreto 2536/96. Até então, as entidades que pretendessem gozar da imunidade, além de obter a concessão/renovação do CEBAS junto ao Conselho Nacional da Assistência Social – CNAS deveriam, também, obter perante a Secretaria da Receita Federal um ato declaratório da isenção, além do cumprimento de outros requisitos.

Após 27.11.2009 a sistemática foi alterada. A lei retirou do CNAS a atribuição de conceder/renovar o CEBAS, passando-a para os Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate a Fome a depender, caso a caso, da área de atuação preponderante da entidade e também dispensou o requerimento antes formulado na Receita Federal para a obtenção de um ato declaratório. Não mais se exigia o ato declaratório da Receita. A obtenção do certificado cumulada com os requisitos dispostos na lei (adiante tratados) era então suficiente para que a entidade se declarasse imune

Ocorre que as  limitações constitucionais ao poder de tributar somente podem ser reguladas apenas por meio de lei complementar, conforme   art. 146, inc. II, da CF/88. , que assim dispõe, de forma expressa. Uma lei ordinária, não teria, portanto, poder normativo para operar restrições no tocante à imunidade concedida pela Carta da República, exercitando papel meramente procedimental, quanto ao reconhecimento de um direito preexistente.

E o STF colocou fim à discussão. A instituição de assistência social, para fins do alcançar do direito oferecido pelo art. 195, §7o, da Constituição Federal, tem de observar os pressupostos elencados no art. 14 da Norma Complementar Tributária. Ou loutra que sobrevier, desde que seja lei complementar. Nada mais.

Isso facilita a vida das entidades beneficentes de assistência social, compreendidas como aquelas tratadas na lei 8742/93 que considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

O efeito prático dessa decisao do STF é a seguinte: ainda que as entidades não disponham do CEBAS poderão fazer jus à  imunidade desde que preenchidos os requisitos do art. 9 e 14 do CTN que possui status de Lei Complmentar.

As entidades que recolheram cota-patronal, PIS e COFINS podem pedir a restituição dos últimos cinco anos. 

 

Fonte: FENAPAEs

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