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Novas regras para viagem com crianças e adolescentes.

A Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça, publicada no dia 13 de setembro, alterou alguns procedimentos com relação à necessidade de autorização de viagem para crianças e adolescentes dentro do território nacional.

Agora, além da possibilidade de apresentação da autorização judicial da Vara da Infância e da Juventude (VIJ), a pessoa até 16 anos incompletos poderá viajar dentro do país desacompanhada, se:

– tiver autorização de um dos genitores ou responsável legal, por meio de documento particular com firma reconhecida em cartório, ou

– apresentar passaporte válido onde conste expressa autorização para que viaje desacompanhado ao exterior.

Não haverá necessidade de autorização quando a criança ou adolescente estiver acompanhado de genitores ou parente até terceiro grau, comprovado o parentesco documentalmente, ou quando se tratar de deslocamento em comarca contígua ou na mesma região metropolitana.

Os prazos de validade das autorizações variam de acordo com a sua forma de emissão. No caso da autorização no passaporte, é considerado o tempo de validade do passaporte. Já a autorização reconhecida em cartório vale pelo período determinado pelos pais ou responsáveis legais ou, em caso de omissão, por até dois anos. E quando ela for emitida pela VIJ, sua validade será de 90 dias.

Fonte: TJDF

Clique aqui e baixe a Resolução na íntegra.

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